2.389 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
12 TJMT · 11 TJRN · 10 TJSC · 7 TJBA · 7 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1062