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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.062

2.389 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Decisões que citam este artigo

2.389

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

2.145 TRF3 · 37 TRF5 · 22 TJDFT · 22 TR3 · 21 TJPE · 16 TJPR · 16 TJGO · 15 TJES
e mais 26 tribunais

12 TJMT · 11 TJRN · 10 TJSC · 7 TJBA · 7 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

0012655-70.2019.8.08.0347 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 0017765-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026 0845797-70.2025.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Custódio de Barros Tostes · 22/10/2026 Ver todos os 2.389 acórdãos
168

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

118 STJ · 10 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJSC · 3 TST · 3 TJMA · 3 TRF4
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3270880STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 AREsp 2638205STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 5004220-61.2025.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1062