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Código de Processo Civil

Art. 1.061

47 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.061. O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Art. 33. ......................................................................

.............................................................................................

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil , se houver execução judicial.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1061