47 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1.066. O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1066