1.862 acórdãos e 3.044 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 8,0% negaram provimento ou a ordem, 92,0% não conheceram do recurso.
Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Como o STJ vem decidindo
50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
49 TJES · 48 TJMG · 46 TJSC · 42 TST · 35 TJRJ · 27 TJMS · 19 TJPA · 18 TJRS · 14 TJAM · 13 TJPE · 11 TJDFT · 10 TJPB · 9 TJMT · 9 TRF1 · 8 TJCE · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TR3 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJMMG · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJRR · 1 STM · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
95 TJDFT · 84 TJMA · 81 TJCE · 77 TRF2 · 62 TJBA · 60 TJSC · 49 TST · 24 TJPB · 21 TJRJ · 19 TRF1 · 17 TJRS · 11 STF · 6 TJAP · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJMMG
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070