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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.070

1.862 acórdãos e 3.044 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 8,0% negaram provimento ou a ordem, 92,0% não conheceram do recurso.

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Como o STJ vem decidindo

50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 8,0%negaram provimento ou a ordem4
  • 92,0%não conheceram do recurso46

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.862

acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

339 TJGO · 295 TJMA · 248 STJ · 137 TJRN · 136 TJBA · 135 TJSP · 88 TJPR · 71 TJPI
e mais 32 tribunais

49 TJES · 48 TJMG · 46 TJSC · 42 TST · 35 TJRJ · 27 TJMS · 19 TJPA · 18 TJRS · 14 TJAM · 13 TJPE · 11 TJDFT · 10 TJPB · 9 TJMT · 9 TRF1 · 8 TJCE · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TR3 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJMMG · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJRR · 1 STM · 1 TRT12 · 1 TRT19

1502608-28.2025.8.26.0548 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 10/11/2026 1503182-27.2024.8.26.0535 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 04/11/2026 0802940-44.2025.8.14.0039TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 1.862 acórdãos
3.044

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

774 STJ · 428 TJMG · 382 TJPR · 277 TJGO · 154 TJSP · 139 TJES · 137 TRF4 · 135 TJPE
e mais 18 tribunais

95 TJDFT · 84 TJMA · 81 TJCE · 77 TRF2 · 62 TJBA · 60 TJSC · 49 TST · 24 TJPB · 21 TJRJ · 19 TRF1 · 17 TJRS · 11 STF · 6 TJAP · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJMMG

0144513-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo · 12/11/2026 0161149-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 HC 1142740STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 3.044 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070