1.264 acórdãos e 7.569 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.072. Revogam-se:
(Vigência)
I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;
II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;
IV - os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ;
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
37 TRF4 · 27 TJSC · 26 TRF3 · 25 TRT12 · 21 TRF5 · 16 TJRS · 16 TJPB · 13 TJCE · 13 TRF1 · 11 TJMA · 10 TJPE · 9 TST · 8 TJAM · 6 TRT20 · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
212 TJSP · 149 TJRS · 102 STJ · 67 TJPB · 56 TJRJ · 47 TJBA · 24 STF · 17 TJMA · 16 TRF2 · 14 TJCE · 12 TJPE · 7 TRF5 · 6 TJES · 3 TJAP · 1 TRT3
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1072