415 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRO · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1064