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Código de Processo Civil

Art. 1.064

415 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

Decisões que citam este artigo

415

acórdãos de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo

163 TJMA · 143 TR3 · 38 TJES · 37 TR1 · 11 TJPE · 8 TRF4 · 4 TJDFT · 2 STJ
e mais 8 tribunais

2 TJRO · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP

7059371-07.2025.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 7002684-61.2026.8.22.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026 REsp 1793213STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 Ver todos os 415 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1064