60 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR5, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1067