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Código de Processo Civil

Art. 1.060

255 acórdãos e 795 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Art. 14. ....................................................................

..........................................................................................

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil ;

...................................................................................” (NR)

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

92 TRF4 · 29 TJRS · 17 TJRN · 16 TJMA · 12 TJBA · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 10 TR3
e mais 18 tribunais

9 TJPR · 8 TJPI · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TR5 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT5

2212779-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 05/10/2026 0800947-91.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026 0010225-22.2019.8.16.0025TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 28/09/2026 Ver todos os 255 acórdãos
795

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

404 TRF4 · 90 TR3 · 75 TJMA · 59 TRF1 · 45 STJ · 45 TRF2 · 35 TJSC · 14 TST
e mais 10 tribunais

6 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJPE · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS

5018182-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5040060-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 06/11/2026 REsp 2275464STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 795 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1060