255 acórdãos e 795 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “Art. 14. ....................................................................
..........................................................................................
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil ;
...................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJPR · 8 TJPI · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TR5 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJPE · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1060