809 acórdãos e 1.214 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TJSC · 24 TRF1 · 23 TJRJ · 17 STJ · 16 TJPA · 15 TJRS · 15 TRT11 · 14 TJPR · 12 TJDFT · 9 TJMG · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TRT3 · 3 TJES · 3 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJBA · 15 STF · 12 TJSC · 8 TJSP · 8 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJES · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF5
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1057