799 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
28 TJSC · 22 TJBA · 18 TJMT · 17 TJES · 15 TRF2 · 12 TRF3 · 9 STJ · 9 TJMA · 8 TRT9 · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TJRO · 6 TRT3 · 5 TJTO · 5 TRT12 · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TJPB · 4 TRT6 · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJMA · 16 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1052