Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.052

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.052

799 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Decisões que citam este artigo

799

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

123 TJDFT · 99 TJPR · 86 TJGO · 82 TJSP · 60 TJRS · 55 TJRJ · 37 TJMG · 34 TJRN
e mais 37 tribunais

28 TJSC · 22 TJBA · 18 TJMT · 17 TJES · 15 TRF2 · 12 TRF3 · 9 STJ · 9 TJMA · 8 TRT9 · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TJRO · 6 TRT3 · 5 TJTO · 5 TRT12 · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TJPB · 4 TRT6 · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0868575-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 5018644-16.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 0087218-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Camacho Santos · 23/10/2026 Ver todos os 799 acórdãos
511

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 116 TJDFT · 61 TST · 34 TJSC · 32 TJPR · 30 TJSP · 26 TJGO · 19 TJRS
e mais 13 tribunais

16 TJMA · 16 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3

0000815-23.2025.5.09.0041 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 5103286-55.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 27/10/2026 0113892-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 511 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1052