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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.046

21.387 acórdãos e 10.697 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Decisões que citam este artigo

21.387

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

12.621 TR3 · 2.068 TRF4 · 1.723 TJRS · 441 TJRJ · 424 TJPE · 340 TRT3 · 334 TJPR · 327 TJRN
e mais 45 tribunais

317 TJMT · 257 TRT12 · 248 TJDFT · 248 TJMG · 189 TRT7 · 159 TJSC · 152 TJBA · 127 TST · 127 TJPB · 123 TRF5 · 116 TJSP · 114 TRT6 · 110 TJES · 102 TJGO · 97 TRF3 · 77 TRF1 · 63 TRF2 · 51 TRT10 · 45 TRT1 · 42 STJ · 42 TJCE · 42 TJMS · 40 TJMA · 32 TRT21 · 31 TR5 · 25 TJPI · 19 TJPA · 19 TRT5 · 13 TRT20 · 12 TJAM · 12 TJTO · 12 TRT18 · 10 TJRO · 9 TJAL · 6 TRT9 · 6 TRT24 · 3 STF · 3 TJRR · 2 TR2 · 2 TRT11 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19

0001425-62.2016.8.17.0710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5003972-39.2023.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 5000040-41.2022.4.04.7124 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 Ver todos os 21.387 acórdãos
10.697

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.962 TST · 2.901 TR3 · 960 STJ · 655 TJCE · 564 TRF4 · 356 TJMG · 332 TJPR · 292 TRT3
e mais 18 tribunais

209 TJPB · 193 TJDFT · 189 TJMA · 174 TJBA · 172 TJSP · 148 TJRS · 136 TRF2 · 86 TJES · 80 TJSC · 71 TRF1 · 63 TJRJ · 45 TJPE · 41 TRF5 · 38 STF · 23 TJGO · 4 TRT6 · 2 TJAP · 1 TRT12

0010326-56.2026.5.03.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0000538-52.2025.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 10.697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1046