163 acórdãos e 969 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRN · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF4 · 8 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJES · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1045