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Código de Processo Civil

Art. 1.045

163 acórdãos e 969 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo

18 TRF1 · 14 TJPE · 13 TJSP · 12 TJPR · 12 TRF5 · 10 TRF3 · 9 TJRJ · 7 TJBA
e mais 21 tribunais

7 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRN · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CNJ

5013701-37.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026 0002111-32.1997.8.16.0004TJPR, Rel. belchior soares da silva · 27/09/2026 0138308-24.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 09/09/2026 Ver todos os 163 acórdãos
969

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

515 STJ · 270 TST · 35 TRF2 · 31 TJCE · 30 TJMG · 29 TJPR · 11 TJDFT · 11 TRF1
e mais 11 tribunais

9 TRF4 · 8 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJES · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT12

0369453-67.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026 5036719-73.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026 5036719-73.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026 Ver todas as 969 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1045