214 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJPI · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 CNJ · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1051