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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.051

214 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

51 TJBA · 37 TJDFT · 16 TJRN · 15 TJMT · 12 TJMG · 12 TJPR · 11 TJSP · 9 TJSC
e mais 18 tribunais

7 TJPI · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 CNJ · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT6 · 1 TRT7

5065784-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 0730505-53.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 16/09/2026 1018672-85.2025.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 22/07/2026 Ver todos os 214 acórdãos
176

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJDFT · 32 STJ · 17 TRF4 · 16 TJSP · 11 TJPR · 9 TJMG · 7 TST · 5 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TRT6

REsp 2299520STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 REsp 2293460STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 REsp 2294147STJ, Rel. Nancy Andrighi · 17/09/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1051