233.654 acórdãos e 336.356 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 55 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 38,2% negaram provimento ou a ordem, 23,6% não conheceram do recurso, 38,2% concederam ou deram provimento.
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Como o STJ vem decidindo
55 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
4.110 TJPR · 3.947 TJRJ · 3.653 TRF2 · 3.635 TJCE · 3.399 TJRS · 3.071 TJGO · 2.753 TR3 · 2.663 TJPE · 2.484 TJBA · 2.292 TJMG · 2.058 TJMS · 1.972 TRF1 · 1.937 STJ · 1.275 TJES · 1.024 TJTO · 994 TJSE · 958 TJPI · 881 TJMA · 762 TJAM · 730 TRT6 · 655 TJPA · 626 TJRR · 625 TJMT · 549 TR5 · 455 TJPB · 444 TRT1 · 359 TJRO · 301 TJAL · 264 TRT12 · 143 TJAC · 96 TJAP · 87 TR1 · 77 TRT3 · 61 TR2 · 47 TRT11 · 37 CARF · 36 TRT18 · 35 TRT10 · 27 STF · 27 TRT7 · 24 TRT21 · 22 TRT9 · 20 TRT14 · 15 TRT20 · 10 TRT5 · 7 TRT24 · 6 TRT16 · 4 TNU · 3 STM · 2 TRF6 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
3.937 TJSP · 3.535 TRF1 · 3.529 TJRS · 3.446 TJMA · 2.447 TJMG · 2.378 TR3 · 2.212 TJPE · 1.829 TJBA · 1.358 STF · 1.274 TRF5 · 1.098 TJGO · 313 TJES · 228 TJRJ · 218 TJPB · 138 TJAP · 62 TR2 · 61 TRF6 · 28 TJAC · 25 TJPI · 16 TNU · 13 TJAM · 5 TRT3 · 1 TCESP · 1 TRT6 · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040