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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.044

200 acórdãos e 737 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 44 TJGO · 16 TR3 · 14 TJSP · 7 TJRN · 6 STF · 5 TJRJ · 4 TJMG
e mais 14 tribunais

4 TJPR · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 STM

EREsp 1996245STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 EAREsp 3119857STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 EAREsp 2940481STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 Ver todos os 200 acórdãos
737

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

607 STJ · 32 STF · 19 TJDFT · 18 TST · 17 TJSC · 8 TJPR · 6 TJSP · 4 TJMG
e mais 12 tribunais

4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TR3

EAREsp 3213743STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 EREsp 2138734STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 EREsp 2226877STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 Ver todas as 737 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1044