200 acórdãos e 737 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
LIVRO COMPLEMENTAR
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJPR · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1044