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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.041

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 10.994 acórdãos e 57.584 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .

§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Decisões que citam este artigo

10.994

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.168 TST · 2.064 TJSP · 691 STJ · 690 TJRJ · 553 TRF3 · 484 TJRN · 405 TJGO · 381 TRF5
e mais 38 tribunais

278 TJRS · 243 TRF1 · 243 TR5 · 210 TJBA · 209 TRF4 · 182 TJDFT · 166 TJPR · 157 TJMG · 153 TJSC · 124 TRF2 · 91 TJMA · 78 TJPI · 49 TR3 · 44 TJES · 41 TRT3 · 34 TJCE · 31 TJPB · 23 TJAL · 21 TJMS · 21 TJPA · 21 TJMT · 19 TJSE · 16 TJAM · 15 TJAC · 14 STF · 14 TJTO · 14 TRT7 · 13 TJPE · 11 TR1 · 5 TRT6 · 4 TNU · 3 TJRO · 2 CARF · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TRT20

1101919-72.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 0224014-53.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 AREsp 3069582STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todos os 10.994 acórdãos
57.584

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39.700 STJ · 7.088 TJDFT · 2.875 TST · 2.293 TRF4 · 1.907 TRF2 · 853 TJMA · 655 TJPR · 504 TJCE
e mais 21 tribunais

450 STF · 410 TJBA · 370 TRF1 · 137 TJPE · 89 TJSC · 62 TJGO · 42 TJPB · 40 TJSP · 32 TJMG · 16 TJAC · 14 TRF5 · 13 TJAP · 11 TJES · 8 TJRJ · 7 TJRS · 2 TNU · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT12

AREsp 3336322STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3338553STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3311456STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 57.584 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041