3.562 acórdãos e 2.333 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
93 TJPR · 90 TJMA · 81 TJRS · 65 TJTO · 60 TJPE · 56 TRF4 · 54 TJMG · 41 TJES · 39 TJCE · 37 TJSC · 37 TJPB · 33 TJMT · 31 TJPA · 22 TJAM · 21 TJAL · 21 TJSE · 17 TRF2 · 16 TR3 · 15 TRF1 · 11 TRF3 · 5 TJMS · 5 TR1 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TRT7 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 2 TST · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
71 TJGO · 70 TRF1 · 63 TRF5 · 54 TJSP · 48 TJBA · 43 TJPR · 34 TJSC · 29 TJPI · 29 TJPB · 26 TJRS · 25 TJCE · 24 TJMG · 7 TJES · 5 TR3 · 2 STF · 1 TJAP · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1059