34 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1065