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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.065

34 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 6 TJRN · 4 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG
e mais 9 tribunais

1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT9

5000043-17.2020.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 1000186-44.2018.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Rômolo Russo · 09/09/2026 5102771-54.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 20/08/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1065