407 acórdãos e 4.289 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
12 TJSP · 12 TJPR · 11 TJPI · 11 TR1 · 8 TJMS · 8 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
43 TJSC · 40 TRF4 · 29 TST · 28 TJSP · 21 STF · 20 TJGO · 13 TJMG · 9 TJPE · 7 TJES · 6 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1027