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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Do Recurso Ordinário

Código de Processo Civil

Art. 1.027

407 acórdãos e 4.289 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .

§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º .

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 65 TRF3 · 57 TJAM · 47 TJBA · 22 TJRN · 18 TJGO · 13 TRF2 · 12 TJDFT
e mais 24 tribunais

12 TJSP · 12 TJPR · 11 TJPI · 11 TR1 · 8 TJMS · 8 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16

3028028-74.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0818692-11.2025.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5005746-93.2019.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 30/10/2026 Ver todos os 407 acórdãos
4.289

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.557 STJ · 140 TJBA · 85 TRF2 · 70 TJPR · 68 TJCE · 54 TJMA · 51 TRF1 · 44 TJDFT
e mais 13 tribunais

43 TJSC · 40 TRF4 · 29 TST · 28 TJSP · 21 STF · 20 TJGO · 13 TJMG · 9 TJPE · 7 TJES · 6 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAC

Ag 1435169STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 RMS 80239STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 RMS 80365STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.289 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1027