Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.026

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.026

501.991 acórdãos e 445.202 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 259 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,9% negaram provimento ou a ordem, 14,7% não conheceram do recurso, 3,5% concederam ou deram provimento.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Como o STJ vem decidindo

259 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,9%negaram provimento ou a ordem212
  • 14,7%não conheceram do recurso38
  • 3,5%concederam ou deram provimento9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

501.991

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

97.974 TJGO · 31.743 TJSP · 27.478 TJBA · 27.288 TJMA · 22.870 TJPI · 20.262 TRT12 · 19.308 TJMG · 17.221 TST
e mais 55 tribunais

15.371 TRT1 · 15.324 TJSC · 15.173 TR3 · 14.381 TJRS · 12.058 TJRJ · 11.984 TJDFT · 11.933 TJPR · 11.808 TJRN · 10.024 TRF3 · 8.865 TRT6 · 8.416 TJPA · 8.055 TJMT · 7.986 TRF4 · 7.492 TJAL · 6.499 TRT18 · 6.440 TR5 · 6.296 TJMS · 6.074 TJES · 5.323 TRF5 · 4.681 STJ · 4.497 TRT3 · 4.099 TRT5 · 3.941 TJAM · 3.806 TRF2 · 3.195 TJPB · 2.917 TJPE · 2.835 TJCE · 2.827 TJTO · 2.497 TRT7 · 2.102 TRT10 · 1.624 TRT21 · 1.555 TJRO · 1.426 TJSE · 1.010 TR2 · 751 TRT16 · 695 TRT14 · 669 TRT19 · 643 TRF1 · 524 TJRR · 315 TRT20 · 314 TRT11 · 308 STF · 299 TRT9 · 259 TR1 · 234 TJAP · 153 TRT23 · 59 TRT24 · 54 TJAC · 31 TNU · 14 TCU · 6 TJMMG · 2 TCEPR · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 STM

0131794-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0059252-60.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0103796-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 501.991 acórdãos
445.202

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

135.541 TST · 133.689 STJ · 59.273 TJMA · 36.464 TJGO · 11.561 TJSP · 11.056 TJSC · 10.706 TJDFT · 5.901 TR3
e mais 27 tribunais

5.720 TRF4 · 5.244 TJPI · 5.170 TJPR · 4.217 TJMG · 3.909 TJRS · 3.330 STF · 2.786 TJBA · 2.546 TJPE · 2.001 TJCE · 1.551 TJES · 1.376 TRF2 · 823 TJPB · 694 TRF1 · 686 TJRJ · 355 TRF5 · 302 TNU · 72 TJAP · 63 TJAM · 41 TJAC · 41 TRT12 · 39 TRT3 · 22 TRT1 · 8 TR2 · 7 TRT6 · 6 TCESP · 1 TRF6 · 1 TJMMG

0022819-38.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0018164-85.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 5002230-78.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 13/11/2026 Ver todas as 445.202 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026