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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.025

551.423 acórdãos e 125.958 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 238 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,7% negaram provimento ou a ordem, 18,1% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Como o STJ vem decidindo

238 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 80,7%negaram provimento ou a ordem192
  • 18,1%não conheceram do recurso43
  • 1,3%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

551.423

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

111.185 TRF4 · 71.912 TJRS · 49.924 TJSP · 37.379 TJGO · 31.737 TRF5 · 27.277 TJPR · 24.648 TJRJ · 19.438 TRF3
e mais 53 tribunais

19.166 TRF2 · 16.484 TJDFT · 14.039 TJBA · 13.773 TJSC · 12.169 TJMG · 9.918 TJRN · 9.303 TJAL · 8.003 TJPI · 5.872 TJMS · 5.583 TJPE · 5.466 TJMT · 5.091 TJMA · 4.754 TR3 · 4.671 TJPA · 4.237 TJTO · 3.949 TJCE · 3.611 TJSE · 3.332 TJRO · 3.317 STJ · 3.149 TRF1 · 2.890 TJPB · 2.564 TJES · 2.172 TRT6 · 2.096 TRT1 · 2.022 TRT10 · 1.966 TJAM · 987 TRT9 · 725 TRT11 · 688 TRT3 · 591 TRT12 · 562 TRT20 · 533 TR1 · 514 TRT16 · 507 TRT21 · 490 TRT7 · 467 TJRR · 430 TJAP · 411 TRT5 · 306 TR5 · 293 TRT18 · 250 TRT19 · 161 TRT14 · 98 TRT23 · 80 TR2 · 59 TST · 56 TRT24 · 51 TJAC · 33 TJMMG · 15 STF · 10 CARF · 5 TNU · 3 STM · 1 TRF6

0131489-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0128267-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0005481-05.2026.8.16.0165TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 551.423 acórdãos
125.958

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

53.918 STJ · 15.575 TRF4 · 8.503 TJGO · 8.129 TST · 4.871 TJRS · 4.107 TJPR · 4.032 TJBA · 3.654 TJSP
e mais 27 tribunais

3.601 TJSC · 3.481 TJMA · 3.441 TJCE · 2.559 TJDFT · 1.818 TJPE · 1.622 TRF5 · 1.602 TRF2 · 1.222 TRF1 · 1.098 TJMG · 820 TJRJ · 435 TR3 · 390 TJPI · 386 STF · 259 TJPB · 171 TJES · 132 TJAP · 55 TJAC · 31 TJAM · 26 TRT3 · 6 TR2 · 4 TCESP · 3 TRF6 · 2 TJMMG · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TRT1 · 1 TRT6

0025643-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0032216-24.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0153141-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 13/11/2026 Ver todas as 125.958 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

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