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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.024

21.053 acórdãos e 100.428 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 52,3% negaram provimento ou a ordem, 38,5% não conheceram do recurso, 9,2% concederam ou deram provimento.

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Como o STJ vem decidindo

65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 52,3%negaram provimento ou a ordem34
  • 38,5%não conheceram do recurso25
  • 9,2%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

21.053

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.692 TJPI · 2.413 TJGO · 2.021 TR3 · 1.836 TJRJ · 1.540 TJBA · 1.492 TRF3 · 1.187 TST · 899 TJSP
e mais 52 tribunais

735 TJRN · 567 TJPR · 546 TJMA · 369 TJRS · 367 STF · 339 TJPA · 296 TJSC · 288 TJMG · 279 TJDFT · 269 STJ · 268 TRF5 · 266 TRF2 · 250 TJPE · 193 TRF4 · 186 TJAM · 168 TJES · 141 TJCE · 128 TJPB · 119 TRT6 · 119 TRT10 · 116 TJMS · 112 TJMT · 110 TRT9 · 83 TJTO · 80 TJAL · 67 TRT3 · 60 TRF1 · 54 TRT1 · 50 TJRO · 50 TJSE · 41 TRT21 · 33 TRT12 · 26 TRT20 · 25 TRT18 · 22 TRT7 · 21 TRT5 · 19 TRT11 · 17 TRT16 · 16 TR5 · 15 TJAP · 14 TR2 · 11 TR1 · 9 TRT19 · 7 TJRR · 7 STM · 5 TRT24 · 4 TRT14 · 2 TRF6 · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT23

0004640-52.2025.8.17.4001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0136601-89.2018.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0001785-41.2021.8.17.2320 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todos os 21.053 acórdãos
100.428

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

44.098 TST · 7.414 TJSP · 6.375 TJGO · 5.924 TJDFT · 5.843 TJPR · 5.094 TJMA · 4.258 TJSC · 4.070 STJ
e mais 27 tribunais

3.118 TRF4 · 2.285 TJMG · 1.740 TRF2 · 1.584 TR3 · 1.559 TJPE · 1.407 TJES · 1.249 STF · 1.068 TJCE · 1.016 TJRJ · 627 TJRS · 623 TJPI · 436 TRF1 · 255 TJBA · 212 TJPB · 44 TJAM · 34 TRF5 · 31 TJAP · 22 TNU · 21 TRT3 · 8 TJAC · 4 TRT6 · 3 TR2 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJMMG · 1 TRT1

0022819-38.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001098-06.2025.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 5023342-48.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 Ver todas as 100.428 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024