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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Código de Processo Civil

Art. 1.019

176.198 acórdãos e 558.738 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

176.198

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

58.444 TJGO · 42.735 TJBA · 33.554 TJRN · 11.617 TJPI · 3.712 TJSP · 3.634 TJMG · 2.333 TJDFT · 2.049 TJPR
e mais 45 tribunais

1.846 TRF3 · 1.764 TJMA · 1.645 TJAL · 1.642 TJRS · 1.546 TJPE · 1.137 TRF5 · 944 TRF4 · 933 TJRJ · 749 TJPB · 717 TJMT · 615 TJSC · 581 TRF2 · 472 TJPA · 472 TJTO · 405 TJAM · 394 TJES · 388 TJSE · 374 TJCE · 327 TRF1 · 261 TR3 · 250 TJMS · 187 TJRO · 127 TR5 · 60 TJAP · 58 TR1 · 53 STJ · 21 TRT6 · 19 TJRR · 17 TR2 · 17 TRT20 · 16 TRT1 · 16 TRT18 · 14 TRT21 · 11 TJMMG · 11 TRT10 · 7 TRT5 · 7 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAC · 3 TRT7 · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0019319-61.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 176.198 acórdãos
558.738

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

133.706 TJDFT · 132.485 TRF4 · 91.490 TRF2 · 61.898 TJSC · 50.805 TJMA · 40.329 TRF1 · 7.368 TJSP · 5.790 TJMG
e mais 21 tribunais

5.589 TJGO · 4.838 TJPR · 4.603 TJBA · 3.072 TJPB · 2.971 TRF5 · 2.660 TJES · 2.330 TJPE · 2.145 TJRS · 1.742 STJ · 1.651 TST · 1.287 TJCE · 630 TJAP · 585 TJRJ · 472 TR3 · 113 STF · 91 TJPI · 34 TJAM · 27 TJMMG · 18 TJAC · 7 TRT3 · 2 TRT12

0036772-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0005337-92.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 13/11/2026 5025572-63.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 558.738 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1019