277.266 acórdãos e 395.333 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 61,1% negaram provimento ou a ordem, 36,1% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Como o STJ vem decidindo
36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
8.825 TJRN · 8.662 TJSC · 8.307 TRF3 · 6.373 TJDFT · 4.901 TRF4 · 3.322 TJMT · 3.319 TJMS · 3.089 TJMA · 3.080 TRF2 · 2.491 TJTO · 2.328 TRF5 · 2.168 TJES · 2.146 TJAL · 2.077 TJPE · 1.677 TJPA · 1.622 TJCE · 1.587 TJPB · 1.568 TJSE · 1.230 TJAM · 1.204 TRF1 · 1.014 TJRO · 820 STJ · 236 TR3 · 202 TJRR · 87 TJAP · 72 TRT6 · 62 TR1 · 61 TRT12 · 32 TR5 · 22 TRT10 · 21 TR2 · 9 TJAC · 9 TRT7 · 8 TRT9 · 7 TJMMG · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 6 TRT14 · 6 TRT21 · 5 TRT11 · 5 TRT19 · 4 TST · 4 TRT1 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TRT18 · 1 TNU · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16.357 TJRJ · 14.220 STJ · 12.434 TJGO · 6.274 TRF2 · 5.226 TJES · 4.787 TJPE · 4.037 TRF1 · 2.340 TJCE · 2.238 TJBA · 1.921 TJPB · 738 TRF5 · 349 TJPI · 347 TST · 301 TR3 · 199 TJAP · 98 TJAM · 68 STF · 25 TJAC · 14 TRT12 · 12 TRT3 · 3 TJMMG · 2 TR2
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015