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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Código de Processo Civil

Art. 1.015

277.266 acórdãos e 395.333 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 61,1% negaram provimento ou a ordem, 36,1% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 61,1%negaram provimento ou a ordem22
  • 36,1%não conheceram do recurso13
  • 2,8%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

277.266

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50.983 TJSP · 25.004 TJRS · 24.516 TJGO · 23.874 TJPR · 23.705 TJBA · 21.348 TJRJ · 19.493 TJMG · 15.652 TJPI
e mais 50 tribunais

8.825 TJRN · 8.662 TJSC · 8.307 TRF3 · 6.373 TJDFT · 4.901 TRF4 · 3.322 TJMT · 3.319 TJMS · 3.089 TJMA · 3.080 TRF2 · 2.491 TJTO · 2.328 TRF5 · 2.168 TJES · 2.146 TJAL · 2.077 TJPE · 1.677 TJPA · 1.622 TJCE · 1.587 TJPB · 1.568 TJSE · 1.230 TJAM · 1.204 TRF1 · 1.014 TJRO · 820 STJ · 236 TR3 · 202 TJRR · 87 TJAP · 72 TRT6 · 62 TR1 · 61 TRT12 · 32 TR5 · 22 TRT10 · 21 TR2 · 9 TJAC · 9 TRT7 · 8 TRT9 · 7 TJMMG · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 6 TRT14 · 6 TRT21 · 5 TRT11 · 5 TRT19 · 4 TST · 4 TRT1 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TRT18 · 1 TNU · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0012324-32.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 Ver todos os 277.266 acórdãos
395.333

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

58.486 TJDFT · 53.894 TJRS · 47.276 TJSP · 41.333 TJSC · 36.758 TRF4 · 35.535 TJMG · 32.113 TJPR · 17.948 TJMA
e mais 22 tribunais

16.357 TJRJ · 14.220 STJ · 12.434 TJGO · 6.274 TRF2 · 5.226 TJES · 4.787 TJPE · 4.037 TRF1 · 2.340 TJCE · 2.238 TJBA · 1.921 TJPB · 738 TRF5 · 349 TJPI · 347 TST · 301 TR3 · 199 TJAP · 98 TJAM · 68 STF · 25 TJAC · 14 TRT12 · 12 TRT3 · 3 TJMMG · 2 TR2

0163819-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0138770-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 14/11/2026 0035381-79.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todas as 395.333 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015