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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.010

203.195 acórdãos e 129.651 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Decisões que citam este artigo

203.195

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

33.698 TJSP · 25.898 TJRS · 15.912 TJPI · 11.624 TST · 10.014 TJMG · 9.264 TJGO · 8.563 TJSC · 8.274 TJPR
e mais 51 tribunais

6.708 TJBA · 5.632 TJDFT · 5.250 TRF4 · 4.613 TJRN · 4.305 TJCE · 4.260 TJRJ · 3.917 TJMT · 3.047 TJTO · 3.031 TJPE · 2.972 TJPB · 2.841 TJMA · 2.801 TRT6 · 2.667 TR3 · 2.412 TJPA · 1.880 TJMS · 1.861 TRF2 · 1.845 TRF3 · 1.844 TJAM · 1.732 TRT3 · 1.700 TJAL · 1.513 TJES · 1.473 TRT1 · 1.406 TRT12 · 1.214 TR5 · 1.036 TJSE · 1.017 TRF1 · 960 TRT10 · 901 TRF5 · 822 TRT18 · 756 TRT5 · 600 TRT7 · 517 TJRO · 411 TRT21 · 306 TRT20 · 266 TRT16 · 230 TRT9 · 202 TRT19 · 167 STJ · 166 TRT11 · 145 TJRR · 145 TRT14 · 125 TR1 · 65 TJAP · 55 CARF · 32 TRT24 · 31 TR2 · 31 TRT23 · 29 TJAC · 6 TJMMG · 2 TNU · 1 STF

0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000816-08.2023.8.17.2950 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000120-34.2026.8.16.0156TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 203.195 acórdãos
129.651

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38.916 TST · 10.374 TJSP · 10.367 TJMA · 10.178 TJRS · 8.145 TJSC · 6.651 TJCE · 6.492 TJGO · 6.083 STJ
e mais 23 tribunais

6.030 TJMG · 5.199 TJDFT · 3.956 TJPR · 3.931 TRF4 · 3.447 TJPE · 1.930 TJRJ · 1.856 TJPI · 1.781 TRF2 · 1.060 TJPB · 802 TJES · 692 TJBA · 660 TR3 · 543 TRF1 · 169 TJAM · 156 TRF5 · 83 STF · 47 TRT12 · 45 TJAC · 35 TJAP · 14 TR2 · 7 TRT3 · 1 TCESP · 1 TNU

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000566-24.2021.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 Ver todas as 129.651 decisões monocráticas

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