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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.011

15.705 acórdãos e 35.710 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;

II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Decisões que citam este artigo

15.705

acórdãos de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.274 TJPI · 3.298 TRF3 · 1.427 TJBA · 1.220 TJRN · 751 TJGO · 731 TJTO · 724 TJSP · 439 TR2
e mais 38 tribunais

382 TJMA · 188 TJPR · 169 TJMG · 167 TJRJ · 144 TJAM · 76 TR3 · 70 TST · 65 TJPA · 64 TRF1 · 60 TJRS · 55 TJDFT · 46 TJES · 43 TJPE · 43 TRF5 · 40 TJMT · 35 TJPB · 28 TJCE · 26 TJSC · 24 TRF2 · 23 TRF4 · 15 TJMS · 14 TRT21 · 10 STJ · 9 TJAL · 9 TJSE · 8 TRT10 · 6 TJRO · 5 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0003209-03.2007.8.17.0480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 12/11/2026 0801980-69.2024.8.12.0010 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 3045421-43.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 Ver todos os 15.705 acórdãos
35.710

decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.822 TJSP · 4.336 TJMG · 3.044 TJSC · 2.939 TJDFT · 2.620 TJMA · 2.566 TJES · 2.332 TJPR · 2.128 TST
e mais 19 tribunais

1.684 TJCE · 1.241 TJPI · 761 TJGO · 642 TJRJ · 610 TRF1 · 336 TRF2 · 321 STJ · 304 TJPE · 283 TR3 · 240 TRF4 · 209 TJPB · 156 TJRS · 56 TRF5 · 41 TJBA · 18 STF · 9 TJAC · 6 TJAP · 4 TJAM · 2 TRT3

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 5013106-38.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 5002227-68.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 35.710 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1011