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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.014

25.177 acórdãos e 9.347 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Decisões que citam este artigo

25.177

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.952 TJSP · 2.301 TJMG · 2.198 TJSC · 1.901 TJGO · 1.868 TJDFT · 1.235 TJRS · 1.068 TJRJ · 1.038 TRF4
e mais 48 tribunais

781 TJBA · 705 TJRN · 703 TJCE · 697 TJPR · 643 TRT6 · 593 TJPE · 559 TJMT · 458 TJTO · 433 TJPI · 375 TJMA · 361 TRF5 · 349 TJPB · 327 TJES · 276 TJAM · 266 TR5 · 248 TJAL · 231 TR3 · 229 TJSE · 215 TRF1 · 210 TRF2 · 179 TJMS · 167 TJPA · 153 TJRO · 153 TRF3 · 146 TRT21 · 131 TRT5 · 116 TRT3 · 115 TRT1 · 101 TRT12 · 90 TRT10 · 86 TJRR · 69 TRT11 · 68 TRT18 · 64 STJ · 60 TRT7 · 43 TRT19 · 41 TRT9 · 32 TRT16 · 27 TRT20 · 20 TRT14 · 19 TST · 19 TJAP · 17 TRT24 · 16 TR2 · 13 TR1 · 6 TRT23 · 5 TJAC · 1 TJMMG

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0017193-85.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000213-47.2026.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 25.177 acórdãos
9.347

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.742 STJ · 1.001 TJDFT · 969 TJSC · 862 TJGO · 720 TJCE · 720 TST · 654 TJMA · 562 TJMG
e mais 19 tribunais

372 TJPR · 352 TJRS · 285 TJPE · 246 TRF4 · 186 TJPB · 162 TJSP · 138 TJBA · 96 TJRJ · 73 TJES · 50 TJPI · 46 TRF2 · 28 TRF1 · 27 TR3 · 24 TJAM · 20 STF · 7 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRT12

0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 Ver todas as 9.347 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1014