25.177 acórdãos e 9.347 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
781 TJBA · 705 TJRN · 703 TJCE · 697 TJPR · 643 TRT6 · 593 TJPE · 559 TJMT · 458 TJTO · 433 TJPI · 375 TJMA · 361 TRF5 · 349 TJPB · 327 TJES · 276 TJAM · 266 TR5 · 248 TJAL · 231 TR3 · 229 TJSE · 215 TRF1 · 210 TRF2 · 179 TJMS · 167 TJPA · 153 TJRO · 153 TRF3 · 146 TRT21 · 131 TRT5 · 116 TRT3 · 115 TRT1 · 101 TRT12 · 90 TRT10 · 86 TJRR · 69 TRT11 · 68 TRT18 · 64 STJ · 60 TRT7 · 43 TRT19 · 41 TRT9 · 32 TRT16 · 27 TRT20 · 20 TRT14 · 19 TST · 19 TJAP · 17 TRT24 · 16 TR2 · 13 TR1 · 6 TRT23 · 5 TJAC · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
372 TJPR · 352 TJRS · 285 TJPE · 246 TRF4 · 186 TJPB · 162 TJSP · 138 TJBA · 96 TJRJ · 73 TJES · 50 TJPI · 46 TRF2 · 28 TRF1 · 27 TR3 · 24 TJAM · 20 STF · 7 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRT12
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1014