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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Código de Processo Civil

Art. 1.016

22.703 acórdãos e 79.219 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Decisões que citam este artigo

22.703

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.461 TST · 2.905 TJRS · 2.636 TJSP · 1.966 TJPI · 1.281 TJPR · 1.213 TJBA · 1.155 TJSC · 858 TJMG
e mais 38 tribunais

773 TJRN · 703 TJGO · 621 TJDFT · 598 TJRJ · 287 TJMS · 226 TRF2 · 225 TJMT · 170 TJPE · 159 TJCE · 149 TJMA · 138 TJPA · 133 TJTO · 119 TJES · 114 TJPB · 111 TRF5 · 109 TRF3 · 107 TJAL · 79 TRF4 · 64 TRF1 · 59 TJAM · 53 TRT1 · 47 TJSE · 41 TJRO · 37 TRT21 · 22 STJ · 20 TRT6 · 17 TRT10 · 12 TRT20 · 7 TR3 · 6 TJRR · 6 TRT3 · 4 TR5 · 3 TRT9 · 3 TRT18 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 1 TJAP · 1 TRT7

1423810-04.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 3014255-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 3013916-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 Ver todos os 22.703 acórdãos
79.219

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

37.384 TST · 18.086 TJSC · 5.175 TJDFT · 4.107 TJRS · 3.238 TJMG · 2.877 TJSP · 2.032 TJPR · 895 TJMA
e mais 19 tribunais

773 TJCE · 729 STJ · 720 TJRJ · 694 TJGO · 601 TRF1 · 594 TRF4 · 359 TJPE · 342 TRF2 · 251 TJES · 138 TJPB · 97 TJBA · 62 TRF5 · 19 TJPI · 12 TJAM · 12 TR3 · 8 STF · 8 TJAP · 4 TJAC · 2 TRT3

5000841-54.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 13/11/2026 5003978-90.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 0156676-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/11/2026 Ver todas as 79.219 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1016