21.185 acórdãos e 86.339 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 34 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% negaram provimento ou a ordem.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único .
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Como o STJ vem decidindo
34 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
576 TJRJ · 479 TJSC · 478 TJMA · 448 TJDFT · 353 TJPE · 321 STJ · 303 TJES · 254 TJMT · 236 TJMS · 198 TRF3 · 181 TJAL · 179 TRF2 · 171 TRF5 · 170 TJSE · 137 TJPB · 109 TJCE · 79 TJPA · 68 TRF1 · 64 TJTO · 62 TJAM · 55 TR5 · 49 TRF4 · 22 TJRO · 20 TR1 · 17 TR3 · 10 TJAP · 7 TJRR · 5 TJMMG · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 3 TRT18 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TST · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.555 TJPR · 1.255 TJGO · 1.235 TRF1 · 1.147 TJES · 959 TJPE · 866 TRF2 · 628 TJRJ · 574 TJCE · 408 TJBA · 229 TJPB · 127 TRF5 · 60 TST · 53 TJAP · 44 TJPI · 20 TR3 · 8 STF · 4 TJAC · 2 TJMMG
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017