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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Código de Processo Civil

Art. 1.018

14.095 acórdãos e 25.265 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Decisões que citam este artigo

14.095

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.755 TJBA · 1.867 TJSP · 1.679 TJMG · 1.423 TJRS · 886 TJRJ · 714 TJPI · 655 TJGO · 595 TJRN
e mais 31 tribunais

584 TJPR · 367 TJES · 268 TJMT · 234 TJSC · 192 TJDFT · 118 TJMA · 98 TJPE · 76 TJAM · 71 TJAL · 71 TRF5 · 67 TRF3 · 63 TRF2 · 58 TJMS · 58 TJPA · 41 TRF1 · 40 STJ · 35 TJCE · 24 TJPB · 17 TJRO · 10 TJTO · 7 TRF4 · 5 TJRR · 5 TJSE · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT16

4566936-34.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 0019937-25.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 3010329-70.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 Ver todos os 14.095 acórdãos
25.265

decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.046 TJMG · 3.141 TJSP · 2.962 TJPR · 2.515 TJRJ · 1.905 TJDFT · 1.666 TJMA · 1.476 TJPE · 1.090 TJES
e mais 19 tribunais

1.069 TJRS · 794 TJSC · 507 TJBA · 480 STJ · 404 TRF2 · 338 TRF4 · 276 TRF1 · 213 TJCE · 178 TJGO · 53 TJPB · 42 TJPI · 40 TRF5 · 24 TJAP · 20 TR3 · 11 TST · 6 TJAC · 4 STF · 3 TJAM · 2 TRT3

5017371-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 5024651-07.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5016027-66.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todas as 25.265 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1018