14.095 acórdãos e 25.265 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
584 TJPR · 367 TJES · 268 TJMT · 234 TJSC · 192 TJDFT · 118 TJMA · 98 TJPE · 76 TJAM · 71 TJAL · 71 TRF5 · 67 TRF3 · 63 TRF2 · 58 TJMS · 58 TJPA · 41 TRF1 · 40 STJ · 35 TJCE · 24 TJPB · 17 TJRO · 10 TJTO · 7 TRF4 · 5 TJRR · 5 TJSE · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
1.069 TJRS · 794 TJSC · 507 TJBA · 480 STJ · 404 TRF2 · 338 TRF4 · 276 TRF1 · 213 TJCE · 178 TJGO · 53 TJPB · 42 TJPI · 40 TRF5 · 24 TJAP · 20 TR3 · 11 TST · 6 TJAC · 4 STF · 3 TJAM · 2 TRT3
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1018