95.219 acórdãos e 111.547 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 211 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,8% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Como o STJ vem decidindo
211 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
2.564 TJPR · 2.274 TJRJ · 2.012 TJBA · 1.632 TRF3 · 1.337 TJMT · 1.201 TJRN · 1.197 TRF5 · 1.196 TRF2 · 1.139 TJDFT · 971 TJAL · 939 TJPE · 921 TJPB · 829 TJTO · 823 TJCE · 759 STJ · 739 TJES · 734 TJMS · 681 TJSE · 560 TRT6 · 483 TJPA · 461 TRT5 · 432 TR3 · 294 TRT1 · 272 TJAM · 263 TJRO · 253 TRF1 · 210 TJRR · 184 TRT12 · 150 TRT11 · 139 TST · 138 TRT7 · 136 TRT21 · 134 TRT19 · 132 TRT10 · 95 TRT16 · 59 TRT3 · 52 TJAP · 50 TR5 · 47 TRT18 · 25 TRT20 · 19 STF · 18 TRT9 · 18 TRT23 · 17 TR1 · 16 TJAC · 13 TRT14 · 9 TJMMG · 5 TCU · 5 TR2 · 5 TRT24 · 1 TNU · 1 STM
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
3.129 TJSC · 2.841 TJSP · 2.265 TJMA · 2.157 TJPR · 949 TJRS · 572 TJPE · 558 TJCE · 430 TJPI · 409 TJPB · 345 TJRJ · 319 TJES · 170 TRF1 · 113 STF · 95 TRF5 · 78 TR2 · 67 TJAP · 65 TR3 · 59 TNU · 29 TJAM · 10 TRT3 · 6 TJAC · 1 TJMMG · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023