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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.023

95.219 acórdãos e 111.547 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 211 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,8% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Como o STJ vem decidindo

211 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,8%negaram provimento ou a ordem181
  • 11,8%não conheceram do recurso25
  • 2,4%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

95.219

acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

24.708 TRF4 · 12.323 TJGO · 7.865 TJMA · 6.548 TJMG · 5.832 TJSP · 5.220 TJPI · 3.301 TJRS · 2.778 TJSC
e mais 52 tribunais

2.564 TJPR · 2.274 TJRJ · 2.012 TJBA · 1.632 TRF3 · 1.337 TJMT · 1.201 TJRN · 1.197 TRF5 · 1.196 TRF2 · 1.139 TJDFT · 971 TJAL · 939 TJPE · 921 TJPB · 829 TJTO · 823 TJCE · 759 STJ · 739 TJES · 734 TJMS · 681 TJSE · 560 TRT6 · 483 TJPA · 461 TRT5 · 432 TR3 · 294 TRT1 · 272 TJAM · 263 TJRO · 253 TRF1 · 210 TJRR · 184 TRT12 · 150 TRT11 · 139 TST · 138 TRT7 · 136 TRT21 · 134 TRT19 · 132 TRT10 · 95 TRT16 · 59 TRT3 · 52 TJAP · 50 TR5 · 47 TRT18 · 25 TRT20 · 19 STF · 18 TRT9 · 18 TRT23 · 17 TR1 · 16 TJAC · 13 TRT14 · 9 TJMMG · 5 TCU · 5 TR2 · 5 TRT24 · 1 TNU · 1 STM

08180214220238230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08587755520258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08097998020268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 95.219 acórdãos
111.547

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

48.740 TJDFT · 17.134 TRF4 · 7.309 STJ · 6.147 TRF2 · 5.146 TST · 4.697 TJMG · 4.517 TJBA · 3.187 TJGO
e mais 25 tribunais

3.129 TJSC · 2.841 TJSP · 2.265 TJMA · 2.157 TJPR · 949 TJRS · 572 TJPE · 558 TJCE · 430 TJPI · 409 TJPB · 345 TJRJ · 319 TJES · 170 TRF1 · 113 STF · 95 TRF5 · 78 TR2 · 67 TJAP · 65 TR3 · 59 TNU · 29 TJAM · 10 TRT3 · 6 TJAC · 1 TJMMG · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5017357-35.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 13/11/2026 5018479-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0002749-64.2026.8.16.0193TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 13/11/2026 Ver todas as 111.547 decisões monocráticas

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