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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Código de Processo Civil

Art. 1.021

519.211 acórdãos e 1.069.972 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 7.020 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 20,6% negaram provimento ou a ordem, 79,3% não conheceram do recurso, 0,2% concederam ou deram provimento.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Como o STJ vem decidindo

7.020 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 20,6%negaram provimento ou a ordem1.445
  • 79,3%não conheceram do recurso5.564
  • 0,2%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

519.211

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

104.316 TST · 44.949 TJGO · 37.279 TJMA · 36.634 TRF3 · 36.252 TJSC · 28.827 TJRS · 28.101 TJPI · 26.989 TJBA
e mais 54 tribunais

22.414 STJ · 15.278 TJRN · 14.497 TJPR · 14.289 TJSP · 13.924 TJRJ · 10.497 TJMT · 10.449 TJMG · 9.011 TR3 · 7.595 TJPA · 5.074 TJMS · 4.927 TJAM · 3.926 TJDFT · 3.773 TR5 · 3.189 TJAL · 2.975 TJPE · 2.830 TRF4 · 2.442 TJCE · 2.346 TJPB · 2.215 TJES · 2.142 TRT3 · 1.906 TJTO · 1.891 TRT6 · 1.618 TRF5 · 1.522 TRT10 · 1.491 TRT18 · 1.397 TRT21 · 1.377 TRF2 · 1.261 TRT12 · 1.257 STF · 1.085 TRF1 · 999 TJRO · 872 TRT5 · 840 TJRR · 728 TRT1 · 593 TRT7 · 533 TR2 · 530 TR1 · 489 TJSE · 462 TRT20 · 217 TJAP · 205 TRT16 · 183 TRT14 · 135 TRT19 · 112 TRT11 · 74 TNU · 61 TRT9 · 60 TRT23 · 59 TRT24 · 33 STM · 33 TJMMG · 30 TJAC · 12 TRF6 · 5 CNJ · 1 TCEPR

0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0020124-14.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0072908-81.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 519.211 acórdãos
1.069.972

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

482.926 TST · 213.599 STJ · 89.462 TJMA · 45.533 TJSC · 30.605 TRF4 · 28.392 TJGO · 26.860 TJDFT · 22.351 TJBA
e mais 31 tribunais

19.048 TJPR · 13.437 TJMG · 13.418 TJSP · 12.787 STF · 11.771 TJPE · 11.700 TJCE · 8.241 TRF2 · 7.804 TR3 · 7.337 TRF1 · 6.776 TJRS · 5.342 TJPI · 4.533 TJES · 3.776 TJRJ · 2.018 TJPB · 510 TR2 · 448 TJAP · 323 TRT3 · 282 TRF5 · 219 TJAC · 190 TJAM · 177 TRT12 · 31 TRF6 · 26 TNU · 22 TRT6 · 12 TRT1 · 11 TCESP · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23

0008278-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Avellar Diniz · 14/11/2026 0163954-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 14/11/2026 0041312-85.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 Ver todas as 1.069.972 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

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