519.211 acórdãos e 1.069.972 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 7.020 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 20,6% negaram provimento ou a ordem, 79,3% não conheceram do recurso, 0,2% concederam ou deram provimento.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Como o STJ vem decidindo
7.020 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 54 tribunais
22.414 STJ · 15.278 TJRN · 14.497 TJPR · 14.289 TJSP · 13.924 TJRJ · 10.497 TJMT · 10.449 TJMG · 9.011 TR3 · 7.595 TJPA · 5.074 TJMS · 4.927 TJAM · 3.926 TJDFT · 3.773 TR5 · 3.189 TJAL · 2.975 TJPE · 2.830 TRF4 · 2.442 TJCE · 2.346 TJPB · 2.215 TJES · 2.142 TRT3 · 1.906 TJTO · 1.891 TRT6 · 1.618 TRF5 · 1.522 TRT10 · 1.491 TRT18 · 1.397 TRT21 · 1.377 TRF2 · 1.261 TRT12 · 1.257 STF · 1.085 TRF1 · 999 TJRO · 872 TRT5 · 840 TJRR · 728 TRT1 · 593 TRT7 · 533 TR2 · 530 TR1 · 489 TJSE · 462 TRT20 · 217 TJAP · 205 TRT16 · 183 TRT14 · 135 TRT19 · 112 TRT11 · 74 TNU · 61 TRT9 · 60 TRT23 · 59 TRT24 · 33 STM · 33 TJMMG · 30 TJAC · 12 TRF6 · 5 CNJ · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
19.048 TJPR · 13.437 TJMG · 13.418 TJSP · 12.787 STF · 11.771 TJPE · 11.700 TJCE · 8.241 TRF2 · 7.804 TR3 · 7.337 TRF1 · 6.776 TJRS · 5.342 TJPI · 4.533 TJES · 3.776 TJRJ · 2.018 TJPB · 510 TR2 · 448 TJAP · 323 TRT3 · 282 TRF5 · 219 TJAC · 190 TJAM · 177 TRT12 · 31 TRF6 · 26 TNU · 22 TRT6 · 12 TRT1 · 11 TCESP · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021