733 acórdãos e 1.887 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
19 TJMG · 17 TJPB · 16 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJRN · 13 TJRS · 9 TRF5 · 8 STJ · 6 TST · 5 TJCE · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF3 · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
31 TJPB · 30 TJMA · 27 TJGO · 20 TJMG · 19 TST · 16 TJRS · 14 TJCE · 5 TJBA · 5 TJRJ · 5 TR3 · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRT3
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1020