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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.012

89.819 acórdãos e 66.252 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Decisões que citam este artigo

89.819

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32.106 TJPI · 6.124 TJPR · 5.851 TJGO · 5.781 TJSP · 5.586 TJDFT · 4.272 TJMG · 3.773 TRF3 · 2.831 TJBA
e mais 48 tribunais

2.752 TRF5 · 2.295 TJRJ · 1.982 TJRS · 1.972 TJAL · 1.796 TJPE · 1.321 TJMA · 1.215 TJSC · 976 TJRN · 965 TJMS · 929 TJPB · 780 TRF1 · 757 TRF4 · 656 TJMT · 627 TRF2 · 515 TR3 · 468 TJTO · 417 TJPA · 405 TJCE · 392 TJES · 376 TJRO · 357 TJSE · 341 TRT6 · 253 TJAM · 183 TRT12 · 128 TRT10 · 74 TRT18 · 73 TRT3 · 58 TRT21 · 53 TRT5 · 46 TJRR · 44 TR5 · 40 TRT1 · 35 TRT11 · 31 STJ · 28 TRT20 · 23 TST · 20 TRT7 · 20 TRT16 · 18 TRT14 · 13 TR1 · 13 TJAC · 13 TJAP · 12 TRT9 · 8 TRT19 · 7 TRT24 · 3 TCU · 3 TJMMG · 2 TRT23

1026501-38.2025.8.26.0053 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 0020124-14.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0014411-69.2022.8.17.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 89.819 acórdãos
66.252

decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11.030 TJMA · 9.571 TJSP · 8.719 TJDFT · 4.281 TJPI · 3.737 TRF4 · 3.582 TJPE · 3.302 TRF2 · 3.118 TJSC
e mais 27 tribunais

3.027 TRF1 · 2.213 TJMG · 2.147 TJGO · 2.117 STJ · 2.075 TJRS · 1.986 TJPR · 1.383 TJRJ · 1.016 TST · 942 TJCE · 594 TRF5 · 530 TJBA · 336 TJES · 148 TJPB · 94 STF · 75 TJAC · 65 TRT3 · 52 TRT12 · 43 TJAP · 33 TR3 · 19 TJAM · 6 TRT6 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TCESP · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10

0138770-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 14/11/2026 0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0000789-22.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 13/11/2026 Ver todas as 66.252 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1012