138.538 acórdãos e 290.687 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 70,3% negaram provimento ou a ordem, 28,1% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Como o STJ vem decidindo
64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
3.438 TJDFT · 3.218 TJRJ · 3.190 TJSE · 2.418 TJSC · 2.045 TJPE · 1.785 TRT6 · 1.635 TJMA · 1.517 TJPR · 1.455 TRF2 · 1.340 TRT12 · 1.318 TJMT · 1.245 TRT3 · 1.159 TRT1 · 1.109 TRT18 · 1.098 TJES · 1.045 TJPB · 995 STJ · 990 TRT21 · 983 TRT10 · 957 TJMS · 898 TJPA · 781 TJTO · 771 TJAC · 716 TJAL · 637 TRT7 · 610 TJCE · 535 TRT9 · 533 TRF5 · 510 TJRO · 486 TJAM · 473 TRF3 · 321 TRF4 · 314 TR5 · 302 TRT5 · 244 TR3 · 221 TRT20 · 218 TRF1 · 180 TRT19 · 139 TRT14 · 112 TRT11 · 80 TRT23 · 76 TJRR · 75 TRT24 · 67 TJAP · 54 TRT16 · 34 TR1 · 15 TR2 · 7 STF · 1 CNJ
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
12.293 TJPE · 10.714 STJ · 8.656 TJMA · 7.740 TRF4 · 6.990 TJCE · 6.238 TJRJ · 5.947 TRF2 · 4.938 TJES · 1.808 TJBA · 1.732 TJPB · 1.135 TJAP · 884 TRF1 · 531 TJPI · 474 TR3 · 235 TRF5 · 146 STF · 100 TJAM · 77 TJAC · 66 TRT12 · 29 TRT1 · 21 TRT3 · 10 TRT6 · 6 TR2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007