1.779 acórdãos e 7.354 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
44 TJPR · 37 TJRJ · 31 TJAL · 29 TRF5 · 28 TJGO · 24 TJSC · 23 TJMG · 23 TST · 20 TRF1 · 18 TRF3 · 18 TR5 · 16 TJDFT · 16 TJPE · 15 TJMT · 14 TJMA · 9 TJES · 8 STJ · 8 TJPB · 8 TRT3 · 7 TJCE · 6 TJPA · 6 TRF4 · 5 TRT10 · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TRT20 · 3 TJRR · 3 TRT18 · 2 TRT11 · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
380 TRF4 · 374 TJPE · 264 TJMA · 231 TJCE · 229 TRF2 · 199 TJRJ · 145 STJ · 124 TJGO · 45 TR3 · 44 TJES · 33 TRF5 · 32 TRT3 · 26 TJPB · 25 TJPI · 17 TJBA · 8 STF · 6 TJAM · 6 TJAP · 2 TRF6 · 1 TNU · 1 TRT6
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art999