1.646 acórdãos e 3.963 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
58 TJDFT · 50 TJMG · 40 TJRJ · 38 TJRS · 38 TJES · 35 TJRN · 32 TJSC · 29 TRF4 · 27 TJPA · 26 TJAL · 26 TJMT · 23 TJCE · 22 TJPE · 17 TST · 16 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TJPB · 15 TRF2 · 15 TRT6 · 14 TJTO · 13 TJSE · 11 TJAM · 9 TRT5 · 8 TR5 · 8 TRT12 · 7 TR3 · 6 STF · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TRT16 · 3 TJMS · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
117 TJMA · 116 TJPR · 103 TJSP · 32 TJPE · 31 TRF4 · 26 TRF2 · 23 TJRJ · 13 TJRS · 12 TJES · 10 TJBA · 6 STF · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1002