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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.002

1.646 acórdãos e 3.963 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Decisões que citam este artigo

1.646

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

232 TJSP · 183 TJMA · 149 TJPR · 114 TJGO · 100 TRF1 · 83 STJ · 64 TJBA · 61 TJPI
e mais 44 tribunais

58 TJDFT · 50 TJMG · 40 TJRJ · 38 TJRS · 38 TJES · 35 TJRN · 32 TJSC · 29 TRF4 · 27 TJPA · 26 TJAL · 26 TJMT · 23 TJCE · 22 TJPE · 17 TST · 16 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TJPB · 15 TRF2 · 15 TRT6 · 14 TJTO · 13 TJSE · 11 TJAM · 9 TRT5 · 8 TR5 · 8 TRT12 · 7 TR3 · 6 STF · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TRT16 · 3 TJMS · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0004983-89.2024.8.16.0160TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0007203-34.2016.8.16.0033TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0002366-68.2024.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 1.646 acórdãos
3.963

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

956 STJ · 921 TJSC · 533 TJDFT · 382 TST · 247 TJMG · 178 TJCE · 126 TJGO · 121 TRF1
e mais 17 tribunais

117 TJMA · 116 TJPR · 103 TJSP · 32 TJPE · 31 TRF4 · 26 TRF2 · 23 TJRJ · 13 TJRS · 12 TJES · 10 TJBA · 6 STF · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAC

0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 AREsp 3339628STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3369941STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 3.963 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1002