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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.003

Redação atual dada pela Lei 14.939/2024. 63.654 acórdãos e 184.943 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 948 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,0% negaram provimento ou a ordem, 28,2% não conheceram do recurso, 0,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.939/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2024 Lei 14.939/2024alterado. Publicada em 31/07/2024. Texto oficial

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

(Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)

Como o STJ vem decidindo

948 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 71,0%negaram provimento ou a ordem673
  • 28,2%não conheceram do recurso267
  • 0,8%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

63.654

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10.092 TJPI · 7.075 TJSP · 6.336 TJMA · 4.932 TJRS · 4.861 TJBA · 4.591 STJ · 3.631 TJMG · 2.942 TJGO
e mais 49 tribunais

2.445 TJRN · 2.070 TJPR · 1.965 TJRJ · 1.337 TJMS · 1.136 TJPE · 1.028 TJSC · 887 TRF3 · 812 TRF1 · 740 TST · 725 TJCE · 678 TJDFT · 568 TJMT · 541 TRF2 · 492 TRF5 · 488 TJES · 471 TJAM · 469 TJAL · 415 TJPB · 383 TJPA · 355 TJTO · 351 TRF4 · 229 TJSE · 166 TJRO · 87 TR3 · 83 TRT6 · 55 STF · 28 TRT1 · 25 TJAP · 23 TRT18 · 22 TJRR · 17 TRT9 · 13 TRT3 · 12 TR1 · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 8 TJMMG · 6 TR5 · 6 TRT5 · 6 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT21 · 5 TRT19 · 4 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 CNJ · 2 TR2 · 1 TRF6 · 1 TCESP

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0004582-84.2022.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0001121-96.2025.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todos os 63.654 acórdãos
184.943

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

92.754 STJ · 15.600 TJPR · 11.985 TJMG · 10.245 TJSP · 10.049 TJMA · 9.436 TJRS · 4.419 TJSC · 4.324 TJDFT
e mais 21 tribunais

4.279 TJGO · 3.752 TJPE · 3.264 TJCE · 3.086 TRF4 · 3.019 TJRJ · 1.713 TJES · 1.318 TRF2 · 1.016 TRF1 · 1.015 TJBA · 862 TJPI · 703 TJAP · 612 TJPB · 530 TST · 486 TJAM · 221 STF · 154 TRF5 · 57 TJAC · 30 TR3 · 11 TRF6 · 2 TRT6 · 1 TRT3

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0163659-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0042744-65.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todas as 184.943 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003