Redação atual dada pela Lei 14.939/2024. 63.654 acórdãos e 184.943 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 948 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,0% negaram provimento ou a ordem, 28,2% não conheceram do recurso, 0,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/07/2024 Lei 14.939/2024alterado. Publicada em 31/07/2024. Texto oficial
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)
Como o STJ vem decidindo
948 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
2.445 TJRN · 2.070 TJPR · 1.965 TJRJ · 1.337 TJMS · 1.136 TJPE · 1.028 TJSC · 887 TRF3 · 812 TRF1 · 740 TST · 725 TJCE · 678 TJDFT · 568 TJMT · 541 TRF2 · 492 TRF5 · 488 TJES · 471 TJAM · 469 TJAL · 415 TJPB · 383 TJPA · 355 TJTO · 351 TRF4 · 229 TJSE · 166 TJRO · 87 TR3 · 83 TRT6 · 55 STF · 28 TRT1 · 25 TJAP · 23 TRT18 · 22 TJRR · 17 TRT9 · 13 TRT3 · 12 TR1 · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 8 TJMMG · 6 TR5 · 6 TRT5 · 6 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT21 · 5 TRT19 · 4 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 CNJ · 2 TR2 · 1 TRF6 · 1 TCESP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4.279 TJGO · 3.752 TJPE · 3.264 TJCE · 3.086 TRF4 · 3.019 TJRJ · 1.713 TJES · 1.318 TRF2 · 1.016 TRF1 · 1.015 TJBA · 862 TJPI · 703 TJAP · 612 TJPB · 530 TST · 486 TJAM · 221 STF · 154 TRF5 · 57 TJAC · 30 TR3 · 11 TRF6 · 2 TRT6 · 1 TRT3
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003