Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 998

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 998

Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 21.767 acórdãos e 171.562 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.484/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência

Decisões que citam este artigo

21.767

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

4.847 TJSP · 4.324 TJRN · 2.487 TJPI · 1.591 TJBA · 808 TJSC · 755 TJRS · 753 TJGO · 514 TJRJ
e mais 48 tribunais

472 TJMG · 468 TJDFT · 409 TJPR · 398 TJAL · 374 TRF2 · 349 TRF1 · 301 TST · 292 TRF3 · 288 TR3 · 233 TRF4 · 204 TJPE · 187 TRF5 · 185 TJAM · 165 TJES · 148 TJMA · 143 TR5 · 121 TJMT · 113 TRT10 · 97 TRT3 · 92 TJMS · 77 TJCE · 69 TJPB · 68 TJTO · 48 TRT6 · 47 TJPA · 39 STJ · 34 TRT20 · 31 TRT9 · 28 TRT12 · 25 TRT1 · 24 TJRO · 21 TR2 · 17 TR1 · 17 TRT18 · 15 TRT19 · 14 TJSE · 13 TRT7 · 12 TRT11 · 10 TJRR · 9 TRT5 · 8 TRT21 · 7 STF · 4 TJAC · 4 TRT16 · 3 TRT14 · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TRT24

0004640-52.2025.8.17.4001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0101163-65.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 1004344-18.2025.8.26.0006 Apelação CívelTJSP, Rel. Schmitt Corrêa · 13/11/2026 Ver todos os 21.767 acórdãos
171.562

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

27.345 TJSP · 23.662 TST · 20.316 TJPR · 18.376 TJMG · 16.556 TJDFT · 16.290 TRF4 · 6.913 TJRS · 6.729 TJPE
e mais 27 tribunais

4.888 TJSC · 4.294 TJES · 4.241 TJRJ · 4.018 STJ · 3.704 TRF2 · 3.342 TJGO · 3.121 TRF1 · 2.798 TJMA · 1.867 TJCE · 944 TR3 · 568 TJBA · 560 TJPB · 346 TRF5 · 328 TJAP · 114 STF · 107 TJPI · 42 TRT3 · 27 TJAC · 24 TJAM · 10 TNU · 7 TRT1 · 7 TRT6 · 5 TRF6 · 5 TRT12 · 4 TRT23 · 3 TR2 · 1 TRT9

0034853-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 0002357-90.2026.8.16.0172TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todas as 171.562 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998