Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 21.767 acórdãos e 171.562 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
472 TJMG · 468 TJDFT · 409 TJPR · 398 TJAL · 374 TRF2 · 349 TRF1 · 301 TST · 292 TRF3 · 288 TR3 · 233 TRF4 · 204 TJPE · 187 TRF5 · 185 TJAM · 165 TJES · 148 TJMA · 143 TR5 · 121 TJMT · 113 TRT10 · 97 TRT3 · 92 TJMS · 77 TJCE · 69 TJPB · 68 TJTO · 48 TRT6 · 47 TJPA · 39 STJ · 34 TRT20 · 31 TRT9 · 28 TRT12 · 25 TRT1 · 24 TJRO · 21 TR2 · 17 TR1 · 17 TRT18 · 15 TRT19 · 14 TJSE · 13 TRT7 · 12 TRT11 · 10 TJRR · 9 TRT5 · 8 TRT21 · 7 STF · 4 TJAC · 4 TRT16 · 3 TRT14 · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
4.888 TJSC · 4.294 TJES · 4.241 TJRJ · 4.018 STJ · 3.704 TRF2 · 3.342 TJGO · 3.121 TRF1 · 2.798 TJMA · 1.867 TJCE · 944 TR3 · 568 TJBA · 560 TJPB · 346 TRF5 · 328 TJAP · 114 STF · 107 TJPI · 42 TRT3 · 27 TJAC · 24 TJAM · 10 TNU · 7 TRT1 · 7 TRT6 · 5 TRF6 · 5 TRT12 · 4 TRT23 · 3 TR2 · 1 TRT9
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998