6.788 acórdãos e 13.565 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
215 TJDFT · 146 TRF5 · 131 TJRN · 129 TJPE · 128 TJPI · 125 TRF2 · 117 TJMS · 108 TJMT · 98 TRT6 · 94 TJMA · 92 TRF3 · 80 TR3 · 78 TRF4 · 68 STJ · 68 TST · 66 TJES · 65 TJTO · 64 TJCE · 51 TJPB · 49 TRT3 · 40 TRF1 · 39 TJPA · 37 TRT1 · 35 TJAM · 35 TJRO · 30 TJAL · 25 TRT10 · 23 TRT7 · 23 TRT12 · 20 TJSE · 18 TRT21 · 17 TRT18 · 13 TRT19 · 11 TRT11 · 11 TRT16 · 8 CARF · 8 TJAP · 8 TRT9 · 6 TJRR · 6 TRT5 · 6 TRT20 · 5 TR1 · 5 TR2 · 5 TR5 · 4 TRT14 · 4 TRT23
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
337 TRF4 · 328 TJRS · 313 TJBA · 284 TJMA · 271 TRF1 · 266 TJGO · 265 TJRJ · 203 TJCE · 131 TJES · 121 TRF2 · 98 TJPB · 40 TR3 · 20 TJPI · 10 TRF5 · 10 TJAP · 7 STF · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1000