Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.000

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.000

6.788 acórdãos e 13.565 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Decisões que citam este artigo

6.788

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.455 TJSP · 659 TJBA · 570 TJPR · 430 TJRS · 387 TJRJ · 346 TJSC · 296 TJGO · 231 TJMG
e mais 46 tribunais

215 TJDFT · 146 TRF5 · 131 TJRN · 129 TJPE · 128 TJPI · 125 TRF2 · 117 TJMS · 108 TJMT · 98 TRT6 · 94 TJMA · 92 TRF3 · 80 TR3 · 78 TRF4 · 68 STJ · 68 TST · 66 TJES · 65 TJTO · 64 TJCE · 51 TJPB · 49 TRT3 · 40 TRF1 · 39 TJPA · 37 TRT1 · 35 TJAM · 35 TJRO · 30 TJAL · 25 TRT10 · 23 TRT7 · 23 TRT12 · 20 TJSE · 18 TRT21 · 17 TRT18 · 13 TRT19 · 11 TRT11 · 11 TRT16 · 8 CARF · 8 TJAP · 8 TRT9 · 6 TJRR · 6 TRT5 · 6 TRT20 · 5 TR1 · 5 TR2 · 5 TR5 · 4 TRT14 · 4 TRT23

0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0803030-68.2026.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1199734-66.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 13/11/2026 Ver todos os 6.788 acórdãos
13.565

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.186 TJSP · 2.045 TJPR · 1.742 STJ · 1.446 TJDFT · 975 TJSC · 593 TST · 527 TJMG · 340 TJPE
e mais 20 tribunais

337 TRF4 · 328 TJRS · 313 TJBA · 284 TJMA · 271 TRF1 · 266 TJGO · 265 TJRJ · 203 TJCE · 131 TJES · 121 TRF2 · 98 TJPB · 40 TR3 · 20 TJPI · 10 TRF5 · 10 TJAP · 7 STF · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TRT6

0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 13/11/2026 0024398-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 0025458-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 12/11/2026 Ver todas as 13.565 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1000