15.626 acórdãos e 14.832 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
571 TJRS · 547 TJPR · 545 TJPI · 437 TJRJ · 358 TRT1 · 351 TJSC · 333 TRT3 · 330 TJRN · 287 TJMS · 270 TJMT · 268 TRT5 · 219 TRT10 · 201 TRF5 · 197 TRF3 · 185 TJCE · 175 TJAL · 167 TJAM · 160 TRT18 · 159 TRF2 · 153 TJMA · 145 TRT12 · 136 TJES · 134 TJTO · 121 TRT7 · 106 STJ · 101 TRF4 · 101 TRT21 · 99 TJPB · 98 TR3 · 93 TJPA · 93 TRT20 · 90 TRF1 · 81 TRT11 · 76 TRT14 · 64 TJSE · 50 TJRO · 44 TRT19 · 43 TRT9 · 40 TRT16 · 18 TJRR · 16 STF · 14 TRT24 · 11 TJAP · 10 TRT23 · 8 TR5 · 4 TJAC · 3 TR1 · 3 TR2 · 2 CARF · 1 CNJ · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
538 TJPR · 519 TJGO · 414 TJRS · 344 TJCE · 312 TRF2 · 282 TRF1 · 210 TRF4 · 157 TJRJ · 151 TJAM · 123 TJES · 52 TJPI · 45 TJPB · 44 TR3 · 42 TJBA · 29 TRF5 · 27 STF · 14 TRT6 · 10 TRT3 · 9 TJAP · 4 TRT12 · 2 TCESP · 2 TJAC
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996