16.609 acórdãos e 92.003 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 476 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 9,2% não conheceram do recurso, 0,6% concederam ou deram provimento.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
Como o STJ vem decidindo
476 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
325 TJMA · 282 TJBA · 179 TJSC · 167 TJMG · 141 TRT1 · 112 TRF1 · 104 TJMT · 66 TJCE · 61 TJPB · 57 TJDFT · 50 TJPR · 47 TRF5 · 43 TJRJ · 42 TJMS · 40 TRF2 · 37 TJPA · 28 TJPE · 28 TJTO · 26 TRF4 · 22 TR3 · 15 TJAM · 14 TRT20 · 12 TJES · 9 TJRO · 9 TRT18 · 8 TJSE · 8 TR1 · 8 TRT7 · 7 TRT10 · 6 TJAL · 6 TRT11 · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 3 TRT5 · 2 TJMMG · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 STM · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
713 TJRS · 641 TJMG · 614 TJCE · 412 TJBA · 359 TJGO · 268 TJMA · 266 TRF2 · 235 TJPE · 150 TJES · 80 TJPB · 59 STF · 52 TJAP · 20 TJRJ · 14 TJAM · 12 TJPI · 8 TRF6 · 7 TRF5 · 4 TR3 · 4 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994