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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 994

16.609 acórdãos e 92.003 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 476 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 9,2% não conheceram do recurso, 0,6% concederam ou deram provimento.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Como o STJ vem decidindo

476 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,1%negaram provimento ou a ordem429
  • 9,2%não conheceram do recurso44
  • 0,6%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

16.609

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.961 TJRS · 1.668 STJ · 1.058 TRF3 · 750 TJSP · 734 TJPI · 578 TJGO · 535 TST · 341 TJRN
e mais 41 tribunais

325 TJMA · 282 TJBA · 179 TJSC · 167 TJMG · 141 TRT1 · 112 TRF1 · 104 TJMT · 66 TJCE · 61 TJPB · 57 TJDFT · 50 TJPR · 47 TRF5 · 43 TJRJ · 42 TJMS · 40 TRF2 · 37 TJPA · 28 TJPE · 28 TJTO · 26 TRF4 · 22 TR3 · 15 TJAM · 14 TRT20 · 12 TJES · 9 TJRO · 9 TRT18 · 8 TJSE · 8 TR1 · 8 TRT7 · 7 TRT10 · 6 TJAL · 6 TRT11 · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 3 TRT5 · 2 TJMMG · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 STM · 1 TRT19 · 1 TRT21

0012046-33.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 2092526-44.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 0002193-65.2026.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todos os 16.609 acórdãos
92.003

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

79.031 STJ · 2.648 TRF1 · 1.835 TJPR · 1.086 TST · 943 TJDFT · 904 TJSC · 883 TRF4 · 751 TJSP
e mais 22 tribunais

713 TJRS · 641 TJMG · 614 TJCE · 412 TJBA · 359 TJGO · 268 TJMA · 266 TRF2 · 235 TJPE · 150 TJES · 80 TJPB · 59 STF · 52 TJAP · 20 TJRJ · 14 TJAM · 12 TJPI · 8 TRF6 · 7 TRF5 · 4 TR3 · 4 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJAC

0085292-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3391339STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3394014STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 92.003 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994