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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 993

268 acórdãos e 3.533 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

39 TJRN · 34 TJGO · 32 STF · 30 TJMA · 12 TJBA · 12 TRT10 · 11 TST · 10 TJSP
e mais 26 tribunais

10 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJPE · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT5 · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT12

0101091-66.2023.5.01.0005 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0101171-44.2023.5.01.0065 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 AREsp 2774249STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todos os 268 acórdãos
3.533

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.803 STF · 192 STJ · 135 TJMA · 109 TJPR · 50 TJSC · 50 TJMG · 45 TRF4 · 33 TJDFT
e mais 14 tribunais

23 TST · 22 TJSP · 20 TJCE · 16 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJPE · 5 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRT3

Rcl 101967 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 04/11/2026 Rcl 101889 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 04/11/2026 Rcl 101271 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/11/2026 Ver todas as 3.533 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art993