268 acórdãos e 3.533 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
10 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJPE · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT5 · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 TST · 22 TJSP · 20 TJCE · 16 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJPE · 5 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRT3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art993