563 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TJGO, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
20 TJSC · 18 TJES · 14 TJRO · 12 TJAL · 12 TJBA · 12 TRT20 · 10 TJRN · 10 TRT6 · 9 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJAM · 8 TRF1 · 8 TRT12 · 7 TJMT · 7 TRF5 · 6 TJPI · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRT11 · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
16 TJGO · 14 TJSC · 14 TJES · 12 TJPR · 10 TJPE · 7 TST · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 STF
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art981