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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 981

563 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TJGO, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

Decisões que citam este artigo

563

acórdãos de TJGO, TR5 e outros tribunais citam este artigo

97 TJGO · 79 TR5 · 31 TJRJ · 31 TJPR · 29 TJRS · 24 TJSP · 24 TRF2 · 23 TJMG
e mais 37 tribunais

20 TJSC · 18 TJES · 14 TJRO · 12 TJAL · 12 TJBA · 12 TRT20 · 10 TJRN · 10 TRT6 · 9 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJAM · 8 TRF1 · 8 TRT12 · 7 TJMT · 7 TRF5 · 6 TJPI · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRT11 · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT24

AREsp 3192375STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 2088576-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 21/10/2026 1003186-10.2023.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 14/10/2026 Ver todos os 563 acórdãos
375

decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

67 TRF4 · 41 TJRS · 37 STJ · 34 TRF2 · 29 TJMA · 27 TJDFT · 20 TJMG · 16 TRF1
e mais 15 tribunais

16 TJGO · 14 TJSC · 14 TJES · 12 TJPR · 10 TJPE · 7 TST · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 STF

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0253864-84.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 5037835-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2026 Ver todas as 375 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art981