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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 987

6.533 acórdãos e 12.128 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Decisões que citam este artigo

6.533

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.104 TJMG · 808 TRF3 · 730 TJRN · 437 TJTO · 339 TJRJ · 291 TJMS · 265 TJRS · 236 TJBA
e mais 42 tribunais

229 TST · 225 TJSP · 192 TRT6 · 178 TJAC · 173 TJDFT · 166 TJMA · 156 TJAM · 148 TRT7 · 134 TRF4 · 123 TJGO · 91 TRF1 · 90 TR3 · 64 STJ · 58 TJMT · 38 TJES · 24 TJPR · 24 TRT21 · 23 TRF5 · 19 TRF2 · 18 TJSC · 17 TJPB · 17 TRT20 · 16 TJCE · 15 TRT12 · 14 TRT5 · 11 TJPE · 10 STM · 10 TRT11 · 9 TJPI · 6 TRT10 · 5 TJSE · 4 STF · 3 TRT19 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TRT1 · 1 TRT9 · 1 TRT16

1556252-04.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 1803243-88.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 09/11/2026 1106162-62.2023.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 09/11/2026 Ver todos os 6.533 acórdãos
12.128

decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.263 TJMA · 2.162 TRF4 · 2.039 TST · 1.072 TJMG · 997 STJ · 544 TJDFT · 460 TJRS · 438 TJBA
e mais 17 tribunais

229 TJSC · 139 TRF1 · 118 STF · 118 TJRJ · 110 TJSP · 103 TRF2 · 78 TJPR · 73 TJPB · 56 TJGO · 40 TJES · 40 TR3 · 20 TJAP · 14 TJCE · 7 TJPE · 6 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI

0000327-22.2024.5.08.0109 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 5040687-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 12/11/2026 REsp 2296166STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 12.128 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987