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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 983

579 acórdãos e 628 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Decisões que citam este artigo

579

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

340 TJGO · 40 TJRS · 26 TJPE · 26 TJRN · 20 TJBA · 13 TRT6 · 10 TJRJ · 9 TJMG
e mais 30 tribunais

9 TRF3 · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJPA · 6 TST · 6 TRT7 · 5 TJSP · 5 TJTO · 5 TRT10 · 4 STJ · 4 TJES · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2224541-11.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 06/10/2026 0811746-51.2017.8.14.0006TJPA · 29/09/2026 0016983-05.2017.8.14.0005TJPA · 25/08/2026 Ver todos os 579 acórdãos
628

decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

199 TJSP · 83 TRF4 · 66 TST · 54 TJMG · 49 STJ · 46 TJMA · 30 TJPE · 25 TJPR
e mais 12 tribunais

16 TJDFT · 11 TJBA · 10 TJES · 9 TRF1 · 9 TJGO · 8 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJSC · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TR3

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0008499-87.2026.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 09/11/2026 REsp 2278299STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 Ver todas as 628 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art983