710 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
19 TJMA · 17 TJRN · 16 TJDFT · 15 TRT12 · 14 TJBA · 13 STJ · 13 TJPR · 11 TJPI · 11 TJES · 9 TR3 · 8 TJSC · 8 TJSE · 6 TJCE · 4 TJMT · 4 TJAM · 4 TJAP · 4 TRT11 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
31 TJSP · 29 TJSC · 27 TJPR · 23 TJMG · 11 TJBA · 11 TRF2 · 8 TJPE · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 STF · 4 TJRS · 4 TJPB · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art986