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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 986

710 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III .

Decisões que citam este artigo

710

acórdãos de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo

162 TRT18 · 96 TJSP · 89 TJGO · 44 TJRS · 41 TJRJ · 31 TRT6 · 26 TRF4 · 20 TJMG
e mais 32 tribunais

19 TJMA · 17 TJRN · 16 TJDFT · 15 TRT12 · 14 TJBA · 13 STJ · 13 TJPR · 11 TJPI · 11 TJES · 9 TR3 · 8 TJSC · 8 TJSE · 6 TJCE · 4 TJMT · 4 TJAM · 4 TJAP · 4 TRT11 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7

1016574-37.2017.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 07/11/2026 0039975-52.2012.8.26.0602 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 29/10/2026 AREsp 3283284STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 710 acórdãos
1.033

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

267 TRF4 · 189 TST · 178 STJ · 62 TJES · 48 TJCE · 45 TJMA · 40 TJDFT · 36 TJGO
e mais 14 tribunais

31 TJSP · 29 TJSC · 27 TJPR · 23 TJMG · 11 TJBA · 11 TRF2 · 8 TJPE · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 STF · 4 TJRS · 4 TJPB · 1 TJPI · 1 TR3

5040687-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 12/11/2026 5012917-59.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 3016379-49.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 1.033 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art986