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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 980

2.871 acórdãos e 1.693 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Decisões que citam este artigo

2.871

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.347 TJRN · 200 TJSP · 185 TRF2 · 170 TJTO · 133 TRF3 · 98 TJBA · 98 TRT18 · 77 TJPE
e mais 26 tribunais

73 TJPI · 63 TRF5 · 61 TJDFT · 54 TJAM · 52 TJMG · 45 TRF1 · 42 TJRS · 31 TJRJ · 29 TJGO · 23 TRF4 · 17 TJMA · 13 TR3 · 12 TJPA · 9 TJPR · 6 TJSC · 6 TJES · 6 TRT6 · 5 STJ · 5 TRT20 · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAP · 1 TRT7

0215828-41.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 0815919-35.2025.8.14.0040TJPA · 26/10/2026 5017755-19.2024.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 20/10/2026 Ver todos os 2.871 acórdãos
1.693

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

430 TJDFT · 253 TJRS · 226 TRF4 · 133 TJMA · 123 TJBA · 123 TJPR · 94 STJ · 75 TST
e mais 15 tribunais

62 TJSC · 51 TJSP · 36 TJMG · 22 TJGO · 19 TRF1 · 14 TJPE · 11 TRF2 · 6 STF · 5 TRF5 · 4 TJRJ · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR3

0000181-53.2020.5.05.0028 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 AREsp 3326025STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3335167STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 1.693 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art980