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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 975

6.717 acórdãos e 6.741 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Decisões que citam este artigo

6.717

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

830 TST · 730 TRF3 · 475 TJSP · 360 TRF4 · 339 TJGO · 273 TJRS · 268 TRF2 · 258 TJBA
e mais 47 tribunais

241 TJRJ · 233 TRT6 · 225 TRF5 · 214 TJPR · 190 TRF1 · 162 TJMG · 139 TJPI · 124 TJRN · 117 TJMA · 112 TJDFT · 108 TRT18 · 102 TJSC · 97 TJMT · 94 TRT12 · 83 TRT11 · 82 TJPE · 76 TRT10 · 67 TRT3 · 62 TJAL · 61 TJPA · 58 STJ · 53 TRT1 · 51 TJMS · 51 TJES · 46 TJCE · 46 TRT7 · 29 TJAM · 28 TRT16 · 24 TJTO · 24 TRT14 · 23 TRT20 · 20 TJSE · 19 TJPB · 19 TR3 · 16 TJRO · 14 TRT19 · 13 TRT9 · 13 TRT21 · 9 STF · 9 TRT23 · 8 TR1 · 7 TRT24 · 6 TJAP · 4 TR5 · 2 TJRR · 2 TRT5 · 1 TR2

0181382-51.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 2465794-55.2025.8.13.0000 Ação RescisóriaTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 05/11/2026 5022380-06.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/11/2026 Ver todos os 6.717 acórdãos
6.741

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.450 TST · 1.439 TRF4 · 834 STJ · 381 TJDFT · 316 TJPR · 300 TRF2 · 275 TJMA · 225 TRF1
e mais 20 tribunais

218 TJSP · 180 TJMG · 166 TJRS · 156 TJSC · 111 STF · 106 TJGO · 101 TJCE · 90 TJRJ · 80 TJPE · 70 TRT3 · 59 TJES · 53 TJBA · 53 TRF5 · 39 TRT6 · 20 TRT1 · 6 TJPI · 4 TJPB · 4 TR3 · 4 TJAP · 1 TRT23

0109562-18.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 13/11/2026 0007407-67.2026.8.17.9000 AÇÃO RESCISÓRIATJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0014479-18.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 6.741 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975