6.717 acórdãos e 6.741 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
241 TJRJ · 233 TRT6 · 225 TRF5 · 214 TJPR · 190 TRF1 · 162 TJMG · 139 TJPI · 124 TJRN · 117 TJMA · 112 TJDFT · 108 TRT18 · 102 TJSC · 97 TJMT · 94 TRT12 · 83 TRT11 · 82 TJPE · 76 TRT10 · 67 TRT3 · 62 TJAL · 61 TJPA · 58 STJ · 53 TRT1 · 51 TJMS · 51 TJES · 46 TJCE · 46 TRT7 · 29 TJAM · 28 TRT16 · 24 TJTO · 24 TRT14 · 23 TRT20 · 20 TJSE · 19 TJPB · 19 TR3 · 16 TJRO · 14 TRT19 · 13 TRT9 · 13 TRT21 · 9 STF · 9 TRT23 · 8 TR1 · 7 TRT24 · 6 TJAP · 4 TR5 · 2 TJRR · 2 TRT5 · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
218 TJSP · 180 TJMG · 166 TJRS · 156 TJSC · 111 STF · 106 TJGO · 101 TJCE · 90 TJRJ · 80 TJPE · 70 TRT3 · 59 TJES · 53 TJBA · 53 TRF5 · 39 TRT6 · 20 TRT1 · 6 TJPI · 4 TJPB · 4 TR3 · 4 TJAP · 1 TRT23
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975