6.696 acórdãos e 14.864 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
219 TJMG · 218 TRF3 · 213 TRF1 · 190 TJPR · 188 TJSC · 188 TRF5 · 135 TJDFT · 117 TRF4 · 113 TJMT · 113 TRF2 · 94 TJMA · 94 TRT6 · 83 TJPE · 82 TJMS · 80 STJ · 58 TRT11 · 56 TJPA · 55 TJES · 52 TJAL · 45 TJTO · 44 TRT12 · 39 TRT3 · 39 TRT18 · 35 TJAM · 33 TJCE · 33 TRT10 · 30 TJRO · 25 TRT16 · 24 TJPB · 23 TRT1 · 15 TRT7 · 13 TJSE · 13 TRT20 · 10 STF · 9 TRT14 · 9 TRT24 · 8 TJRR · 8 TRT23 · 7 TR3 · 7 TRT5 · 7 TRT19 · 6 TJAP · 2 TJMMG · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
581 TJSC · 574 TJMA · 343 TJRS · 336 TJGO · 289 TJCE · 268 TRF1 · 266 TJRJ · 186 TJPE · 140 TJES · 137 TRT3 · 115 TRF5 · 100 STF · 68 TJBA · 36 TRT6 · 26 TJPB · 26 TJAP · 25 TRT1 · 16 TJPI · 13 TR3 · 5 TJAM · 5 TR2 · 2 TJMMG · 2 TJAC
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968