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  4. Art. 968

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 968

6.696 acórdãos e 14.864 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .

§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Decisões que citam este artigo

6.696

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.182 TJSP · 738 TJGO · 473 TJBA · 350 TJRJ · 322 TJRN · 272 TJPI · 272 TST · 250 TJRS
e mais 46 tribunais

219 TJMG · 218 TRF3 · 213 TRF1 · 190 TJPR · 188 TJSC · 188 TRF5 · 135 TJDFT · 117 TRF4 · 113 TJMT · 113 TRF2 · 94 TJMA · 94 TRT6 · 83 TJPE · 82 TJMS · 80 STJ · 58 TRT11 · 56 TJPA · 55 TJES · 52 TJAL · 45 TJTO · 44 TRT12 · 39 TRT3 · 39 TRT18 · 35 TJAM · 33 TJCE · 33 TRT10 · 30 TJRO · 25 TRT16 · 24 TJPB · 23 TRT1 · 15 TRT7 · 13 TJSE · 13 TRT20 · 10 STF · 9 TRT14 · 9 TRT24 · 8 TJRR · 8 TRT23 · 7 TR3 · 7 TRT5 · 7 TRT19 · 6 TJAP · 2 TJMMG · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TR2

0084877-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/11/2026 1484117-91.2026.8.13.0000 Ação RescisóriaTJMG, Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano · 10/11/2026 1202842-41.2025.8.13.0000 Ação RescisóriaTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 10/11/2026 Ver todos os 6.696 acórdãos
14.864

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.572 TRF4 · 2.281 TJDFT · 1.554 TST · 1.201 TJSP · 1.194 STJ · 1.078 TRF2 · 754 TJMG · 671 TJPR
e mais 23 tribunais

581 TJSC · 574 TJMA · 343 TJRS · 336 TJGO · 289 TJCE · 268 TRF1 · 266 TJRJ · 186 TJPE · 140 TJES · 137 TRT3 · 115 TRF5 · 100 STF · 68 TJBA · 36 TRT6 · 26 TJPB · 26 TJAP · 25 TRT1 · 16 TJPI · 13 TR3 · 5 TJAM · 5 TR2 · 2 TJMMG · 2 TJAC

0026858-78.2026.8.17.9000 AÇÃO RESCISÓRIATJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0033280-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Rogério de Assis · 12/11/2026 1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 14.864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968